Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019
Aprova o Regulamento de Produtos Controlados e reúne definições, princípios, atividades, segurança e classificação geral.
Base normativa
Legislação e referências
Atos organizados por assunto, com acesso prioritário às páginas oficiais e indicação da última conferência.
Conferido em 12/08/2026
Biblioteca normativa
Use os filtros para localizar referências. A vigência e a aplicação ao caso concreto devem ser confirmadas no texto oficial.
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e estabelece outras providências.
Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército.
Portaria nº 56-COLOG, de 5 de junho de 2017
Referência para procedimentos de concessão, revalidação, apostilamento e cancelamento de registro. Verifique alterações posteriores.
Portaria nº 147-COLOG, de 21 de novembro de 2019
Procedimentos administrativos para atividades com explosivos, acessórios e produtos contendo nitrato de amônio. Confirme revisões.
Legislação e comunicados Siscomex
Referências relacionadas à importação, exportação e tratamentos administrativos sob atuação da DFPC.
Esta biblioteca é informativa e não substitui a consulta ao Diário Oficial, ao texto consolidado ou à autoridade competente. Normas podem ser alteradas, revogadas ou substituídas.